Domingo, 18 de abril de 2021
O que é SISCOSERV – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços

Neste número, vamos continuar o assunto tratado no número anterior, o SISCOSERV- Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços.

SISCOSERV- Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços é um sistema informatizado, desenvolvido para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços, intangíveis outras operações que produzam variações patrimoniais.

Na definição de SISCOSERV falamos em Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações Patrimoniais. Vamos entender o que estas expressões significam?

Serviços – Serviços de consultoria, serviços de TI, serviços de transporte de carga, de engenharia, serviços de concessão de  crédito, pesquisa e desenvolvimento, auditoria, construção, etc…

Intangíveis – De acordo com a legislação do Siscoserv, devem ser registrados os seguintes intangíveis:

  1. Licenciamento (autorização para usar ou exportar comercialmente direito patrimonial) e a cessão, temporária ou definitiva dos direitos de propriedade intelectual.
  2. Contratos de transferência de tecnologia envolvendo a prestação de serviços de assistência técnica e científica, combinadamente ou não,e o fornecimento da tecnologia – know how.
  3. Contratos de Franquia
  4. Exploração dos recursos naturais e o licenciamento dos direitos sobre conhecimento tradicional
  5. Licenciamento dos direitos relativos ao acesso a recursos genéticos

Exemplos: licenciamentos de direitos de autor e direitos conexos, licenciamento de direitos sobre a propriedade industrial, cessão de direitos sobre a propriedade industrial e outros…

Outras Operações que produzam Variações Patrimoniais – operações não classificadas como serviços nem como intangíveis, mas que produzem variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídica ou dos entes despersonalizados.

Exemplos: operações que envolvem a prestação de serviço e o fornecimento de mercadoria, em que incidem o ICMS e o ISS – fornecimento de alimentos – NBS 1.0301, arrendamento mercantil-financeiro, arrendamento mercantil-operacional, factoring,  fornecimento de bebidas em bares, cervejarias e outros, entre outros…

Resumindo o Siscoserv:

Exclusivamente serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações patrimoniais.

Registro da operação posterior ao seu início.

Não Existe licenciamento de operações.

Inexiste previsão de órgãos anuentes.

Poderá vir a ser utilizado em políticas públicas federais, estaduais e municipais.

Orgãos responsáveis pelo sistema: MDIC/SCS e MF/RFB.

O Siscoserv é composto por 2 (dois) módulos:

Módulo Venda: para registro de vendas efetuadas por residentes ou domiciliados no País a residentes ou domiciliados no exterior, relativas às transações que compreendam serviços, intangíveis e registro de outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Este módulo também abrange o registro das operações realizadas por meio de presença comercial no exterior. Este módulo subdivide-se em três:

  • Registro de vendas e Serviços – RVS
  • Registro de Faturametno – RF
  • Registro de Presença Comercial – RPC

Módulo Aquisição: para registro dos serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, adquiridos por residentes ou domiciliados no País de residentes ou domiciliados no exterior. Este módulo subdivide-se em dois:

  • Registro de Aquisição de Serviços – RAS
  • Registro de Pagamento – RP

Cada módulo contém os modos de prestação de serviços identificados segundo a localização do prestador e do tomador, conforme estabelecido no Acordo Geral sobre Comércio de Serviços da OMC (GATS). São os seguintes no:

 Módulo Venda:

Modo 1- RVS – Comércio Transfronteiriço – serviços prestados por um residente ou domiciliado no Brasil a um consumidor residente ou domiciliado em outro país.

Modo 2 – RVS – Consumo no Brasil – o consumidor residente ou domiciliado em outro país, desloca-se para consumir o serviço prestado no Brasil.

 Modo 3 – RPC – Presença comercial no exterior – serviço prestado por pessoa jurídica estabelecida em um país estrangeiro relacionada a uma pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

Modo 4 – RVS –  Movimento temporário de pessoas físicas – residentes no Brasil deslocam-se por tempo limitado a um país estrangeiro com vistas a prestar um serviço a residente ou domiciliado no exterior.

 Módulo Aquisição:

Modo 1- RAS – Comércio Transfronteiriço – serviços prestados por um residente ou domiciliado em outro país a um consumidor residente ou domiciliado no Brasil.

Exemplos:

  • Software adquirido por empresa brasileira pela internet de empresa domiciliada no exterior
  • Empresa de engenharia estrangeira contratada por empresa brasileira para elaborar o projeto do metrô no Rio de Janeiro.

  Modo 2 – RAS – Consumo no Exterior – o consumidor residente ou domiciliado no Brasil, desloca-se para consumir o serviço prestado em outro país.

Exemplos: Serviços educacionais presenciais prestados no exterior a residente no Brasil; capacitação no exterior de funcionários de pessoa jurídica domiciliada no Brasil; serviços médicos especializados prestados no exterior a residente no Brasil.

 Modo 4 – RAS – Movimento temporário de pessoas físicas – residentes no exterior deslocam-se por tempo limitado ao Brasil com a finalidade de prestar um serviço a residente ou domiciliado no Brasil.

Exemplos: arquiteto residente no exterior desloca-se para desenvolver um projeto no Brail; empresas de petróleo domiciliadas no exterior enviam profissionais que mantêm vínculo empregatício no exterior para desenvolver um trabalho nas plataformas instaladas em águas brasileiras.

As situações de dispensa da obrigação previstas no caput deste artigo serão definidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:

  1. As pessoas optantes pelo Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – simples Nacional e os Microempreendedores individuais (MEI).
  2. As pessoas físicas residentes no país que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000, 00 (trinta mil dólares americanos) ou o equivalente em outra moeda no mês.                         

A obrigação de registro não se estende às transações envolvendo serviços e intangíveis incorporados aos bens e mercadorias exportados ou importados, registrados no SISCOMEX.

Os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados a bens e mercadorias.

Premissas Básicas do Siscoserv:

• Estruturado em conformidade com os conceitos previstos na legislação tributária.
• Disponível na internet – processamento on-line.
• Acesso: Certificação Digital e Procuração Eletrônica.
• Referência para o Registro: NBS (baseada na CPC 2.0) e as NEBS
• Registra exclusivamente operações já iniciadas ou concluídas.
• Não há anuência prévia por órgãos do Governo.
• Manual informatizado para orientação aos usuários (Módulo Venda e Aquisição)
• Apoio à gestão e ao acompanhamento dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de  serviços, intangíveis e demais operações.
• Identificação dos 4 Modos de Prestação (GATS/OMC).

Legislação:

Lei nº 12.546/2011 e Portaria MDIC nº 113/2012

IN RFB 1.277/2012

Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012

Portaria MDIC nº 113/2012

Fonte:
https://www.revistaintermarket.com.br/o-que-e-siscoserv-sistema-integrado-de-comercio-exterior-de-servicos/