Domingo, 18 de abril de 2021
Novo marco regulatório da cabotagem no Brasil ainda divide opiniões

Projeto de lei será votado pelo Senado até 23 de abril. Entidades do setor se mobilizam para aprimorar pontos que ainda geram controvérsia e ameaçam resultados 

Já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 4.199/2020, novo marco legal da cabotagem, foi debatido na manhã desta quarta-feira, dia 10/3, no webinar BR do Mar – Desafios e Perspectivas para a Cabotagem. O evento reuniu autoridades e especialistas dos setores de transporte marítimo e logística portuária que compartilharam visões e análises sobre os avanços e os riscos da nova legislação. 

Proposto pelo Ministério da Infraestrutura, o PL conhecido como BR do Mar em alusão à nomenclatura das rodovias federais, pretende aumentar a competitividade do setor ao estimular a utilização do modal marítimo para o transporte de cargas entre longas distâncias, maximizando o uso dos 8,5 mil quilômetros de costa brasileira. Na prática, a proposta altera as regras para a navegação entre portos com o objetivo de ampliar a frota no país e estimular a concorrência. 

Para o engenheiro naval, consultor em logística portuária e transporte marítimo Nelson Carlini, o projeto do BR do Mar é um enorme elenco de boas intenções com efeitos muito reduzidos. “O projeto libera o afretamento de embarcações estrangeiras e abre totalmente a configuração de empresa brasileira de navegação, que não precisa comprovar nenhuma condição a não ser existir e ser registrada com o propósito de transporte”. Essa abertura, que o especialista enxerga como abandono da navegação brasileira, não induzirá a nenhum efeito na indústria e no emprego. 

Outro ponto levantado por Carlini é a desvinculação da obrigatoriedade de construir no país. Na visão dele, o projeto equivocadamente penaliza a construção naval brasileira. “O mercado será aberto porque não se construiu no Brasil. Essa relação que era mandatória foi rompida com o BR do Mar e o afretamento de embarcações estrangeiras foi liberado… abandona-se o mercado, não se produz emprego e entrega-se a navegação às empresas estrangeiras”, alerta. A consequência, na visão dele, será a substituição da única empresa nacional pelas estrangeiras, reduzindo o custo atual dessas companhias para fazer transporte sem investir nada no Brasil. 

O consultor e diretor de infraestrutura da FIESP Elias Gedeon vê a discussão em torno do PL com bons olhos, pois é a primeira vez que a sociedade se debruça sobre o tema. Para ele, a proposta não é perfeita, mas é melhor que a regulação atual. “O grande pecado do marco regulatório anterior, que impediu o crescimento da cabotagem, foi o atrelamento da indústria naval à prestação dos serviços. Todas as políticas foram montadas em cima desse cordão umbilical entre os dois setores, ignorando que têm necessidades completamente diferentes”, afirma. 

Hoje a cabotagem representa 11% da matriz de transportes brasileira e tem crescido em média 10% ao ano. “A atividade empresarial só prospera com liberdade… Se amarras regulatórias criam dificuldades, a atividade não vai para frente e o BR do Mar traz essa liberdade para as empresas brasileiras de navegação”, comemora. 

“A carga está no rodoviário hoje por conta da ineficiência da multimodalidade”, afirma o diretor de Gestão Portuária da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e ex-presidente da ANTAQ, ressaltando que, apesar de ser muito mais econômica e ambientalmente mais adequada, a cabotagem demanda mais estruturação logística e não é uma solução para o transporte porta-a-porta. 

Povia acredita que o projeto tende a fazer diferença, proporcionando crescimento estruturado e relevante do setor, dependendo da dinâmica de implementação das medidas e do nível de adesão das empresas a essa política pública. Segundo ele, o que está por traz do BR do Mar é “reduzir custo Brasil, tornar o país mais competitivo e dar melhor distribuição para a matriz de transporte”, usando o modal rodoviário para pequenas distâncias, o ferroviário para as médias e o aquaviário para as longas. 

“Nós apoiamos o projeto, traz novidades, traz coisas boas, mas há necessidade de ajustes”, disse o diretor executivo da ABAC, Luis Fernando Resano. O executivo alerta que, apesar de o setor ter sido ouvido para a construção da nova regulação, o projeto recebeu vários enxertos que acabam desestruturando a ideia inicial. Segundo ele, quatro pontos principais  precisam ser revistos para garantir os impactos esperados. 

Hoje a legislação prevê que o transporte entre portos nacionais é feito preferencialmente por embarcações de bandeira brasileira. O texto em tramitação, que tem como finalidade aumentar a oferta de frota permanente no país e reduzir as circularizações (afretamento por tempo para uma viagem), autoriza a empresa brasileira a afretar, proporcionalmente à sua frota própria, embarcações estrangeiras para serem mantidas aqui. Segundo Resano, o problema é que optou-se por impor 2/3 de tripulantes brasileiros, quando a regra do Conselho Nacional de Imigração estabelece apenas 1/3, caso a embarcação estrangeira permaneça no país por mais de 180 dias. “Isso é uma insegurança jurídica enorme para a empresa de navegação”, alerta.

Outro ponto alvo de críticas, que ameaça a atração de investimentos e o risco de o país não ter uma frota própria no futuro, é autorizar as empresas nacionais a operarem sem ter a propriedade de nenhuma embarcação. “O que vai acontecer quando a nossa frota ficar obsoleta e for para desmanche? Não teremos nenhum navio de propriedade brasileira. Serão todos de propriedade estrangeira e isso é um risco à nossa soberania”, destaca. 

Por fim, o executivo afirma que também merecem atenção a flexibilização do uso dos recursos do adicional de frete (AFRMM) para não onerar o transporte e não reduzir a receita das empresas nacionais; e a criação da empresa brasileira de investimento na navegação que não tem a propriedade de navios, mas pode afretar navios em substituição à construção, criando a figura de um atravessador no processo.

O webinar é uma realização da Meira Mattos Educação (MME), com apoio da ABAC e apoio institucional da Ferreira de Mello Advocacia (FMA) e do Rotary Club. Veja o evento na íntegra.

Fonte:
https://www.revistaintermarket.com.br/novo-marco-regulatorio-da-cabotagem-no-brasil-ainda-divide-opinioes/