Quarta, 27 de outubro de 2021
ANP realizará workshop sobre cessão de contratos de exploração e produção

ANP realizará, no dia 7 de abril, a partir das 14h, o “Workshop sobre Cessão de Contratos de E&P”. O objetivo do evento é prestar informações e orientações às empresas que atuam em exploração e produção de petróleo e gás natural (E&P) interessadas em processos de cessão de contratos.

Cessão é a transferência, total ou parcial, da titularidade de direitos e obrigações decorrentes do contrato de E&P. A cessão é permitida pelas Leis nº 9.478/1997 e nº 12.351/2010, desde que: sejam preservados o objeto e as condições contratuais; a cessionária atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP; e haja prévia e expressa autorização da ANP, nos casos de contratos de concessão, ou da União, nos casos de contratos de partilha da produção.

O processo de cessão, regulamentado pela Resolução ANP nº 785/2019, é o processo administrativo destinado a analisar o pedido e autorizar: a cessão de contrato de E&P; a mudança de concessionária/contratada decorrente de fusão, cisão e incorporação; a mudança de operadora; e a substituição ou a isenção de garantia de performance. A cessão somente pode ser consumada com a assinatura do termo aditivo, após aprovação prévia e expressa da ANP concedida no contexto do processo de cessão.

No workshop, serão feitas apresentações, por técnicos da Agência, com orientações para a correta instrução processual e informações sobre as não conformidades mais frequentemente identificadas nos processos, bem como as condições normalmente impostas pelas decisões da ANP, com o intuito de evitar atrasos e dar celeridade ao processo.

O evento ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams, pela qual os participantes poderão enviar perguntas. Para participar, basta acessar, no dia e horário do workshop, clicando aqui.

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