Quarta, 27 de outubro de 2021
ANP lança Painel Dinâmico de Aditamento de Conteúdo Local

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis lançou nesta segunda-feira, dia 22/3, o Painel Dinâmico de Aditamento de Conteúdo Local, que apresenta dados sobre os pedidos de aditamento da Cláusula de Conteúdo Local, com base na Resolução ANP n° 726/2018. Essa cláusula, presente nos contratos de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural, exige que as empresas contratem um percentual mínimo de bens e serviços de fornecedores nacionais.

A Resolução ANP n° 726/2018 permitiu que as empresas pudessem aditar (modificar) a Cláusula de Conteúdo Local dos contratos vigentes, de modo a alterar os percentuais de contratação nacionais. Os novos compromissos, autorizados pela Resolução CNPE nº 1/2018, que permitiu a adoção de exigências de conteúdo local distintas daquelas vigentes nos contratos passados, desde que os percentuais não fossem inferiores àqueles previstos na Resolução CNPE nº 7/2017.

O prazo para o pedido de aditamento foi encerrado em 10 de agosto de 2018. O painel traz, assim, todas as solicitações realizadas pelas empresas até essa data (com bloco ou campo para o qual foi solicitado, bacia em que está localizado, qual a empresa operadora, entre outros dados), bem como o status do pedido na ANP. Os dados são apresentados nos formatos de tabelas e gráficos.

Para conseguir o aditamento, é necessário o cumprimento de alguns requisitos: a fase do contrato para a qual foi solicitado ainda não pode ter sido encerrada; fica extinta a possibilidade de a empresa pedir isenção (waiver) e ajuste de conteúdo local; e ela precisa renunciar expressamente a qualquer pleito que tiver contra a ANP em função de multas já pagas por descumprimento da obrigação de conteúdo local.

Por outro lado, os novos índices, para os contratos aditados, variam de acordo com ambiente (mar ou terra), com a fase ou etapa do contrato (fase de exploração ou etapa de desenvolvimento da produção) e o tipo de atividade.

Para projetos em terra, o novo índice, tanto para a fase de exploração quanto para a etapa de desenvolvimento da produção, é de 50% (ou seja, 50% dos bens e serviços contratados devem ser nacionais).

Projetos em mar

No caso de projetos em mar, para a fase de exploração, o novo percentual é de 18%. Já para a etapa de desenvolvimento, é de 25% para construção de poço; 40% para coleta e escoamento; e, para Unidade Estacionária de Produção (UEP), de 40% para todos os segmentos (engenharia; máquinas e equipamentos; e construção, integração e montagem).

Enfim, os percentuais da etapa de desenvolvimento também são diferentes para contratos de Cessão Onerosa, que foram atualizados em termo aditivo celebrado junto ao Ministério de Minas e Energia (MME), nos mesmos termos da Resolução ANP nº 726/2018. Nesses casos, os índices são: 25% para construção de poço; 40% para sistema de coleta e escoamento da produção; e 25 % para UEP.


https://www.revistaintermarket.com.br/anp-lanca-painel-dinamico-de-aditamento-de-conteudo-local/
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