TEMER ASSINA DECRETO

O presidente Michel Temer assinou ontem (10) um novo decreto que moderniza o marco regulatório do setor portuário. O governo pretende com este decreto desburocratizar e trazer maior segurança jurídica ao setor.
Entre as principais mudanças citadas pelo ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintela, está a ampliação dos prazos contratuais e a desburocratização da tramitação processual para a autorização de novos terminais. “O tempo de tramitação para autorização chega a três anos hoje.  Com o decreto, a expectativa é que caia para a180 dias”, disse Quintela em
cerimônia de assinatura no Palácio do Planalto. Entre os pleitos do setor estavam a possibilidade de ampliação de 25 para 35 anos o prazo dos contratos vigentes de concessão e arrendamentos assinados após 1993, prorrogáveis até o limite de 70 anos. Outras questões previstas no decreto
estão relacionadas a facilitar a expansão de área dos Terminais de Uso Privado (TUPs) sem a necessidade de novos contratos, além de novos mecanismos para viabilizar investimentos, como o reequilíbrio de contato e a antecipação de receita. “Estimativas do setor apontam que R$ 25 bilhões de investimentos poderão ser fomentados, a partir da iniciativa de hoje.” Ainda segundo Quintela, mesmo que não tenham sido atendidos todos os pedidos do setor, o decreto é o início das mudanças necessárias para destravá-lo. “Aquilo que por ventura não tenha
sido acatado neste momento, o governo vai continuar estudando e nós temos outros instrumentos legais para atender o setor. Vamos deixar o setor mais desburocratizado e veloz”, disse.

Assessoria

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