Ministério desiste de estender contrato de porto por 70 anos

Por falta de segurança jurídica, o Ministério dos Transportes recuou e desistiu de atender a proposta de empresários do setor portuário de adaptar para o prazo de até 70 anos os contratos antigos. Com isso, o ministério acatou a posição de técnicos da Casa Civil, que eram contra a prorrogação dos contratos, conhecidos como pré-1993. São contratos que não foram licitados e cujos prazos estão vencidos.

A possibilidade de dar mais tempo aos pré-1993 consta de uma minuta do Decreto dos Portos, mas deve ser retirada da versão que o governo vai baixar para alterar a atual regulamentação da Lei dos Portos, de 2013. O objetivo é desburocratizar e atrair investimentos. Entre os principais pontos, está a fixação do prazo de 35 anos para as futuras concessões, com renovações sucessivas até o limite de 70 anos. A minuta foi feita por um grupo de trabalho que reuniu Ministério, Antaq (agência reguladora) e associações do setor.

“Isto já está dirimido. Nós concordamos, não há possibilidade jurídica de se vencer. Esses contratos não têm licitação, o ideal para eles é realmente relicitar”, disse o ministro Maurício Quintella, em entrevista ao Valor, na qual falou sobre portos, aeroportos, rodovias e ferrovias. Existem pelo menos 39 contratos nessa situação e podem ser alvo de novos pedidos de liminares.

A exigência de licitação para o privado explorar área portuária veio com a primeira lei do setor, de 1993. A lei fixou prazo máximo de 25 anos, renovável uma vez por igual período, e determinou que contratos antigos fossem adaptados em até 180 dias, o que o governo não fez, dizem as empresas. Por isso elas negam que os contratos estejam vencidos. Algumas estão nas áreas há 40 anos.

Mesmo acatando a posição da Casa Civil em relação aos pré-1993, o Ministério dos Transportes ainda defende a adaptação, para até 70 anos, dos contratos vigentes – os pós-1993. A ideia encontra resistência no governo por ferir o princípio que vincula o contrato ao edital.

“A primeira análise [da Casa Civil] veio com uma posição divergente por parte da área jurídica. Mas não foi fechada nenhuma porta, ainda estamos conversando”, disse. Na semana passada o setor apresentou novos argumentos, com pareceres de advogados e juristas.

O governo tem uma lista de 15 áreas com potencial para novos arrendamentos – em Santos e Manaus – que já foi apresentada ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Falta definir quais têm condições de serem leiloadas.

A expectativa em relação ao leilão dos aeroportos de Salvador, Fortaleza, Porto Alegre e Florianópolis, marcado para março, é a “melhor possível”. Segundo Quintella, interessados nos quatro terminais têm procurado o governo. Ele prevê sucesso da licitação, embora os estudos de demanda sejam de 2015 e reflitam, por isso, uma expectativa pré-deterioração econômica.

Nesta semana o governo deve definir um mecanismo de seguro sobre a parcela da outorga variável desses aeroportos, para mitigar o risco cambial – essa, sim, uma questão que, se não equacionada, pode afastar interessados. Com o mecanismo, a tendência é que os interessados busquem recursos lá fora, já que a fatia de financiamento pelo BNDES será menor nesta rodada.

Está descartada, disse o ministro, a licitação de novos aeroportos sem antes definir a situação da Infraero. A perspectiva é que se criem três ou quatro subsidiárias da companhia. Uma de serviços, outra de aeroportos (focada nos maiores que a estatal opera sozinha, como Congonhas), uma terceira de participações e uma quarta de navegação aérea – esta ainda em estudo mais embrionário.

Em relação a rodovias, há 15 Propostas de Manifestação de Interesse (PMIs) para licitação de novos trechos rodoviários. A viabilidade dos projetos será discutida no âmbito do PPI, para definição de quais têm viabilidade de serem concedidos.

Sobre concessões existentes que pedem prazo adicional para amortizar investimentos não previstos no contrato, o ministro disse que o governo “ainda está conversando com os órgãos de controle para tentar construir essa possibilidade”. Em relação à Nova Dutra, da CCR, que propõe investir até R$ 3,5 bilhões em troca do reequilíbrio de prazo por mais 17 anos, disse: “Seriam investimentos de bilhões, fundamentais para o governo, país e rodovia”.

As três ferrovias que constam da primeira etapa de concessões do PPI, Ferrogrão, Fiol e Norte-Sul, têm sido alvo de interesse de investidores chineses, russos, espanhóis e brasileiros. Mas uma das questões levantadas por eles é a necessidade de uma regulação clara para o direito de passagem na Norte-Sul, cujo trecho que vai a leilão está entre as partes administradas por duas concessionárias: VLI e Rumo.

Valor Econômico