Legislação deficiente permite multar empresa por sonda inexistente no país

Apesar da inexistência de qualquer sonda de perfuração fabricada no Brasil, o consórcio vencedor do leilão de Libra, realizado em 2013, pode ser multado por descumprimento de conteúdo local para esse tipo de equipamento. Essa é umas das “jabuticabas” resultantes da política implantada pelo governo federal.

Primeiro grande leilão do pré-sal, Libra exigiu pelo menos 29% de conteúdo local para sondas durante a fase de exploração e 60% para a etapa de desenvolvimento. Questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério de Minas e Energia negou que a definição dos índices tenha levado em conta a chegada da Sete Brasil, gigante criada com farto apoio do Palácio do Planalto para fornecimento sondas.

Formada por fundos de pensão, bancos e grupos de investimento nacionais e estrangeiros, além da própria Petrobras, a Sete Brasil ficou praticamente inviabilizada após a eclosão da crise econômica e, principalmente, da Operação Lava-Jato.

De acordo com o MME, foi a Petrobras que, quando se candidatou para o leilão, considerou que a nova fornecedora já estaria funcionando quando o campo começasse a ser explorado. Por conta disso, alega o ministério, o consórcio vai ser multado caso não cumpra o conteúdo local.

Diante desse quadro, a Petrobras e seus sócios terão duas opções: pagar as multas ou entrar com pedido de dispensa do conteúdo local, conhecido no setor como “waiver”. Se vencer todos os entraves burocráticos e conseguir a dispensa, terá que compensar a diferença com a nacionalização de outros itens de sua planilha de investimentos.

“Percebe-se, mais uma vez, como uma definição de exigências mínimas de conteúdo local sem base metodológica robusta pode acarretar custos relevantes para o setor e para a própria política”, avalia a auditoria feita pelo TCU.

Nas rodadas realizadas até agora, os operadores vêm fazendo ginástica para cumprir os índices mínimos com sondas, já que todos os equipamentos são estrangeiros.

Para atender à regra, as empresas têm que turbinar a contratação de serviços relacionados ao afretamento. Até compra de combustível entra na conta. “Ou fazem isso ou superfaturam”, alegam os auditores.

O Tribunal de Contas acredita que, da forma como foi concebida, a política de conteúdo local não contribui para o desenvolvimento de uma indústria competitiva de sondas no país e apenas gera um ambiente favorável à aplicação de multas e criação de reserva de mercado para os prestadores de serviços associados à operação.

Valor Economico