Convalidação dos Incentivos Fiscais

Com a aprovação da Lei Complementar Federal Nº 160/17, foi permitido aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênios para deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a restituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
 
O Processo de Convalidação, regulamentado pelo Convênio CONFAZ Nº 190/17, ocorrerá em três etapas:
 
1ª) publicação dos Incentivos no Diário Oficial das unidades federativas;
 
2ª) serão depositados todos os atos concessivos na Secretaria Executiva do CONFAZ;
 
3ª) serão publicados Decretos restituindo os Incentivos Fiscais.
 
O Estado do Rio de Janeiro já cumpriu a primeira etapa do processo de convalidação com a publicação das Portarias SSER 148, 149 e 150 de 2018 no Diário Oficial, referentes aos Atos Normativos.
 
Na segunda etapa, toda empresa fluminense que utiliza incentivo fiscal concedido fora do âmbito do CONFAZ, deverá atender a Resolução SEFAZ N 231/18, com o preenchimento de duas planilhas, uma para os Atos Normativos e outra para os Atos Concessivos.
 
A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado Rio de Janeiro – CODIN está à disposição para sanar dúvidas quanto ao preenchimento das planilhas da Resolução SEFAZ nº 231/18. Contatos: FRodrigues@codin.rj.gov.br (Fernando Rodrigues); rferraz@codin.rj.gov.br (Rafael Ferraz); andre.fernandez@codin.rj.gov.br (André Fernandez).
 
Importante destacar que o recadastramento feito pelas empresas no fim de 2017, não as exime do cumprimento da Resolução SEFAZ nº 231/18.