Câmara aprova isenção de taxa para portos do Espírito Santo

Medida Provisória 694 favorece complexos do ES, do Norte e do Nordeste, prejudicando os demais. Foto: Carlos Nogueira

Medida foi criticada por parlamentares da região, que temem uma concorrência desleal com outros complexos 

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, a Medida Provisória (MP) 694, que, entre outras ações, isenta os portos do Espírito Santo e das regiões Noite e Nordeste do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), A iniciativa reduz os custos comerciais desses complexos, que se tomam mais competitivos, em detrimento dos demais portos brasileiros, entre eles, Santos.

O texto, agora, segue para a votação do Senado. Mas, conforme apurou A Tribuna, não deve ser aceito pela casa, uma vez que não haverá tempo para sua apreciação. Essa medida provisória é válida apenas até o próximo dia 8.

O AFRMM incide sobre o frete, que é preço pago pelo transporte aquaviário das cargas. Uma parcela de 25% do frete é cobrada na navegação de longo curso (realizada entre portos brasileiros e estrangeiros). Na navegação de cabotagem (realizada entre portos brasileiros,utilizando a via marítima ou interiores), o índice e de 10% e, na fluvial e na lacustre, realizada exclusivamente nas vias interiores, no transporte de granéis líquidos das regiões Norte e Nordeste, 40%.

De acordo com o deputado federal João Paulo Papa (PSDB-SP), a isenção do pagamento do AFRMM existe nos portos do Norte e do Nordeste desde 1.997- Trata-se de uma política de desenvolvimento criada para durar 10 anos e que foi renovada em 2007- O benefício foi estendido ate 2015 para novos empreendimentos portuários e até 2017 para navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

No entanto, o projeto de lei de conversão à MP 694 incluiu os portos localizados no Espírito Santo nesta isenção.

“O projeto de lei de conversão que seria votado na terça-feira incluía, para a minha surpresa, os portos do estado do Espírito Santo. Isso criaria um benefício fiscal exclusivo aos portos de Vila Velha e Vitória,mas é preciso ter atenção ao princípio de isonômico da atividade econômica”,destacou o deputado Papa.

A aprovação do texto foi criticada pelo deputado. “É lamentável que, na situação que o País está vivendo, a Câmara aprove um projeto que privilegia um porto em detrimento de outro tão próximo, que e simplesmente o maior da América. É claro que esse tipo de isenção vai favorecer o Espírito Santo, que é um estado do Sudeste tanto quanto São Paulo. Não tem lógica”.

Para o parlamentar, a extensão do benefício aos portos capixabas pode abrir um precedente para a inclusão de outros estados no regime e ameaçar Santos. A mesma opinião tem o deputado federal Beto Mansur (PRB). Todo tipo de isenção para um determinado porto, que não inclua outro, atrapalha a concorrência”. O deputado federal Marcelo Squassoni (PRB) entende este item precisava ser avaliado com extrema cautela. O parlamentar informou, em nota, que “além de reacender a celeuma da concorrência autofágica entre os estados brasileiros, cria uma desconfortável situação entre os portos do Sul e Sudeste, sobretudo em relação ao vizinho estado do Espírito Santo”.

O consultor portuário Sérgio Aquino concorda com os parlamentares. “Com essa proposta,cargas que passassem por esses portos do Norte, Nordeste e do Espírito Santo não pagariam o AFRMM, o que cria uma situação em que os outros portos perderiam competitividade”, destacou.

TRÂMITE

O projeto de lei de conversão precisava ser votado até a noite de ontem pela Comissão Mista da Câmara dos Deputados. Isto porque a MP 694 tem seu prazo de validade até a próxima terçafeira.

No entanto, por regra, é preciso que a matéria seja encaminhada ao Senado até uma semana antes para garantir a apreciação antes da votação.

Por isso, há a expectativa de que o texto não seja aceito na casa. O risco, segundo parlamentares, é de o governo editar uma nova MP, garantindo a extensão da isenção do tributo aos portos do Norte e do Nordeste.

“E preciso que parlamentares de estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, que são mais próximos e que podem ser prejudicados, fiquem atentos. A manutenção do benefícios aos portos do Norte e Nordeste não faria grande diferença, mas é preocupante que se abra um precedente para outros estados, como o Espírito Santo”, destacou Papa.

Crítica

“É lamentável que, na situação que o País está vivendo, a Câmara aprove um projeto que privilegia um porto em detrimento de outro tão próximo”
João Paulo Papa. Deputado Federal
Fonte: A Tribuna Digital,SP